norma nº 518/2009

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº518 /2009
e 2aDO - SÚMULA: CONCEDE AJUDA FINANCEIRA A
ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS
- RURUAIS DE SÃO FRANCISCO DO
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E DISPOSIÇÕES.
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quostê O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. JAIRO BORGES FARIA, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou a Ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica autorizada a ajuda financeira para o
exercício de 2009, à Associação dos Proprietários Rurais de São Francisco do
Guaporé — RO - APRF, inscrita no CNPJ sob 04.710.150/0001-40, com sede
na Rod. Br-429, Km-109, no município de São Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$10.000,00(Dez
mil reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes deste repasse
correrão por conta da dotação orçamentária vigente.
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 4º - Fica o poder Executivo autorizado a
remanejar e criar ficha funcional, afim de realizar a despesa acima, através de
decreto.
“Art. 5º - A presente lei será regulamentada através de
Decreto Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, ao 01 dia do mês de setembro de 2009.
airo Borgés Fária
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897