norma nº 522/2009

Câmara Muninicipal de
Secretaria
29 SET. 2009
NO MURAL DA cusFG EM &
com O QUE DIZ A RESOLUCÃO
DEN OUNNCMSES |. ESTADO DE RONDÔNIA mn
PREFEITURA MUNICIPAL, DE SÃO FRANCISCO DO GUAP ORE cosurvo co”?
PODER EXECUTIVO eo
. Doc. Recebido
CONF ORMIDAVE -
LEGISLATIVA
Lei Municipal nº.522 /2009
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar imóvel à SEFIN -RO e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado
do Rondônia, JAIRO BORGES FARIA, faço saber que a Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
doar um imóvel à Secretaria de Estado de Finança — SEFIN -RO, sem ônus,
correspondente a uma área de 1.015m2, sendo 36,25m x 28m, localizado na Av.
Brasil, esquina com a Rua Osvaldo Laizo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, aos 29 dias do mês de setembro de 2009
Jairo Borges Fafia
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2897
São Francisco do Guaporé-RO