norma nº 525/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº525/2009
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL — COMSAN, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Francisco no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas na lei Municipal. Faz saber que o plenário da Câmara municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
— COMSAN, órgão de caráter consultivo e opinativo, vinculado junto a Secretaria Municipal do
Trabalho e Ação social, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a
sociedade civil para formulação de diretrizes para políticas e ações na área de segurança alimentar e
nutricional.
Parágrafo único: O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSAN, em sua atuação, pautar-se-á pelas seguintes premissas:
I As praticas alimentares são promotoras de saúde;
H- | Todo processo deve estar amparado em bases sustentáveis, assegurando
alimentação no futuro;
II- Toda pessoa tem direito a alimentação saudável, acessível de qualidade e
em quantidade suficiente e de modo permanente.
Art. 2º- Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSAN, estabelecer dialogo permanente entre o governo municipal e as organizações sociais nele
representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de São Francisco do Guaporé, na
formulação de políticas publicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do
direito humano a alimentação.
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
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Parágrafo único: Especialmente cabe ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional — COMSAN, integrar as ações governamentais, visando o atendimento da
parcela da população que não dispõe dos meios para prover suas necessidades básicas, em especial o
combate a fome.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
— COMSAN, propor e se pronunciar sobre:
I As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional a
serem implantada pelo Poder executivo Municipal;
H- Os projetos e ações prioritários da política municipal de segurança
alimentar e nutricional a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento
do município;
MI- As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito
da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV- A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas a segurança
alimentar e nutricional;
V- A organização e implementação das Conferencias Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSAN.
VI- Preparar as Conferências Municipais do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSAN.
Parágrafo único: Compete também ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional — COMSAN deste município estabelecer relações de cooperação com os
conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de municípios da região, o Conselho Estadual
de Segurança Alimentar e Nutricional e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSAN.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSAN será paritário, deliberativo integra a estrutura da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação
Social e é composto por representantes governamental e não-governamental sendo titulares e igual
numero de suplentes. Os demais conselheiros natos, dois assessores jurídicos e Secretário (a) Executivo
(a) sendo:
I Representantes Natos: Assistente social do Município; Secretario
Municipal do SEMTAS (Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social); O Agrônomo do município;
O diretor da vigilância sanitária; O veterinário da Idaron;
1l- | Assessores Jurídicos: Dois representantes (convidados); e
Hl- Secretário (a) Executivo (a).
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$ 1º - A Presidência cabe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do
CMI, e, especificamente:
I- | Representar o COMSAN, em juízo e fora dele;
H- | Convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II- Zelar pelo bom conceito e funcionamento do Conselho, primando pela
execução das decisões de seu plenário;
IV- Exercer, no Conselho, o direito de voto, inclusive, o de qualidade, sempre
que houver empate;
V- Comunicar à Secretaria Municipal de Governo as recomendações do
Conselho para as providências cabíveis;
VI- Solicitar à Secretaria Municipal de Governo todo apoio logístico e
financeiro indispensável ao bom funcionamento dos trabalhos do Conselho;
VII- Praticar todos os atos administrativos inerentes à função de Presidente.
Parágrafo único: Tanto é responsabilidade do Presidente quanto dos demais
conselheiros fazer com que haja um bom desempenho nas atividades deste conselho.
$ 2º - À Assembléia Geral, Órgão soberano do COMSAN, compete deliberar e
exercer o controle da Política Municipal de segurança alimentar e nutricional.
83º - A Diretoria é composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º
Secretário, que serão escolhidos dentre os seus membros, em quorum mínimo 2/3 (dois terços) dos
membros titulares do Conselho, para cumprirem mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução,
e à ela compete representar o Conselho, dar cumprimento às decisões plenárias e praticar atos de gestão.
$ 4º - Às Comissões, criadas pelo COMSAN, atendendo às peculiaridades locais
e as áreas de interfaces da Política de segurança alimentar e nutricional, compete realizar estudos e
produzir indicativos para apreciação da Assembléia Geral.
$ 5º - À Secretaria Executiva, composta por profissional cedido pelos órgãos
governamentais, compete assegurar suporte técnico e administrativo das ações do Conselho.
$ 6º - A representação do conselho será efetivada por seu Presidente em todos os
atos inerentes a seu exercício ou por conselheiros designados pelo presidente para tal fim.
8 7º - O Plenário, órgão de deliberação superior do COMSAN, é constituído por
todos os conselheiros.
$ 8º - Compete ao (a) Secretário (a) do COMSAN:
I Participar ativamente das reuniões do COMSAN;
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I- | Lavrar as atas do COMSAN com zelo e verdade;
HlI- Assessorar o presidente em todas as suas atribuições;
IV- Responsabilizar-se por toda escrituração do COMSAN, mantendo
atualizados seus arquivos e correspondências;
V- | Assessorar o (a) secretario (a) executivo para que sejam cumpridas as
funções inerentes ao cargo;
VI- Na falta do 1º. Secretario (a) o 2º. Secretario (a) assumirá cumprindo as
mesmas normas que rege esta Lei.
Art. 7º. — No caso de faltas e impedimentos do presidente assume o Vice-
presidente e na ausência de ambos, assumira o Conselheiro mais idoso;
Art. 8º. — Sempre que julgar relevante o Presidente do COMSAN poderá
convidar e dar direito a voz nas reuniões ordinárias e extraordinárias a profissionais de reconhecida
competência, empresa privada e de organizações da sociedade civil, bem como entidades ou pessoas
previamente agendadas com intuito de subsidiar, assessorar e prestar informações sobre assuntos de
interesse voltado aa COMSAN;
Art. 9º. — A Assembléia Geral somente poderá deliberar quando houver o
quorum mínimo de metade mais um;
Art. 10º. — No caso de faltas e impedimentos do presidente assume o Vice-
presidente e na ausência de ambos, assumira o Conselheiro mais idoso;
Art. 11º. À Secretaria a qual se vincula o COMSAN compete coordenar e
executar a Política de segurança alimentar e nutricional, elaborando diagnósticos e o Plano Integrado
Municipal de segurança alimentar e nutricional em parceria com o Conselho.
Art. 12º. As Organizações de Assistência Social responsáveis por execução de
programas de segurança alimentar e nutricional deve submeter os mesmos a apreciação do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSAN.
Parágrafo Único. As Organizações de Assistência Social com atuação na área
de Segurança Alimentar e Nutricional deverão inscrever-se no conselho Municipal de Assistência Social
(devendo seu Contrato Social ou Estatuto Social ser registrado no Conselho Regional de Serviço Social),
conforme exigências da Lei Federal.
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Art. 13º. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSAN terá 30 (trinta) dias para elaborar e colocar em discussão e aprovação pela Assembléia Geral
o regimento interno que regulará o seu funcionamento.
Art. 14º. — As funções dos membros do Conselho serão consideradas de
natureza relevante e não serão remuneradas.
Art. 15º. — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSAN reunir-se-á ordinariamente, em sessões mensais, e extraordinariamente dentro das
necessidades deste conselho.
$ 1º - O regimento interno, aprovado pelo COMSAN, será homologado por
Decreto do Prefeito Municipal.
2º - Qualquer alteração posterior ao regimento interno dependerá da
deliberação de dois terços dos Conselheiros do COMSAN e da aprovação.
Art. 16º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipalade. São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, aos 08 dias do mês de outubro de 2009 TUTSIOR IA pa
“NADO
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2)
airo Borges Faria mel,
refeito Municipal
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