norma nº 530/2009

PUBLICADO D.O.M.
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ESTADO DE RONDÔNI
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICIPIO
Lei Municipal nº530/2009
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E CRIA FICHA FUNCIONAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
L E É
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$-22.216,76(Vinte e dois
mil e duzentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), nas seguintes fichas
funcionais programática abaixo e cria ficha funcional, que segue:
02.0900 Sec. Municipal de Trabalho e Ação Social
08.2440487.1109 Manut. Ativ. — IGDF
4.4.90.52 Aquip. e Material Permanente R$-22.216,76
Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados, serão
utilizados recursos do repasse do Governo Federal, através do Fundo Nacional de
Assistência Social — FNAS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 21 de outubro de 2009.
airo Borges Faria
Prefeito Municipal