← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1997 |
| Date | 1997-05-09 |
| Ementa | "Autoriza o poder executivo municipal a receber em doação onerosa, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Incra, a área destinada ao núcleo de adensamento urbano da cidade do município de São Francisco do Guaporé" |
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