norma nº 538/2009

Câmara Muninicipal de
Say Francisco do Guaporé-RO
Secretaria
2.3 NOV. 2009
ido
Doc Receb
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO DIRETOR LEGISLATIVO /CMSFQ
Lei Municipal nº538/2009
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou à seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$-168.456,95(Cento e
sessenta e oito mil e quatrocentos e cingiienta e seis reais e noventa e cinto centavos), nas
seguintes fichas funcionais programáticas:
020600 Fundo Municipal de Saúde
10.3010330.2016 Manut. Atividades - PACS
3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal R$-46.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$-17.108,53
10.3010351.2019 Manut. Ativ.- Farmácia Básica
3.3.90.30 Material de Consumo R$-55.129,00
10.3010428.2021 Manut. Ativ. — PSF
3.3.90.39 Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica R$-50.219,42
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
Recursos do Fundo Nacional de Saúde — Ministério da Saúde — Governo Federal e através
de repasse de Recursos do Governo Estadual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 23 de novembro de 2009.
Jairo Borges Fari
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076