norma nº 539/2009

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOREiasunvo custo
PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Câmara Muninicipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria
2.3 NON. 2009
Doc. Recebido
n da Silna Poulino
Lei Municipal nº539/2009
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$-7.196,00(Sete mil e
cento e noventa e seis reais), nas seguintes fichas funcionais programáticas:
020600 Fundo Municipal de Saúde
10.3050330.2017 Mant. Das Ativ. Epidemiológicas
3.3.90.14 Diárias Civil
R$-7.196,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
Recursos do Fundo Nacional de Saúde — Ministério da Saúde — Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 23 de novembro de 2009.
A ls
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076