norma nº 540/2009

Câmara Muninicipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria
E) 2.3 NOV. 2009
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Doc. Recebido
. DIRETOR LEGISLAT,VO/Cuisr O
Lei Municipal nº540/2009
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$-
402.143,78(Quatrocentos e dois mil e cento e quarenta e três reais e setenta e oito
centavos), nas seguintes fichas funcionais programáticas:
020.700 Sec. Municipal de Educação
12.3610188.1028 Const. Ampl. Ref. Escolar - FUNDEB
4.4.90.51 Obras e Instalações R$-402.143,78
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
Recursos do Ministério de Educação, através do repasse do FUNDEB — Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 23 de novembro de 20
sado *
airo Borges"Fária
refeito Municipal
————eeeeeeeeeeeeeee
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076