← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 2009 |
| Date | 2009-11-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PODER EXECUTIVO ADVOCACIA DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº543/2009 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR — POR REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional Suplementar por remanejamento, no valor de R$-6.105,00(Seis mil e cento e cinco reais), nas seguintes fichas funcionais programáticas: 020100 Gabinete do Prefeito 04.1220020.2003 Manut. Ativ- Gabinete 3.3.90.39 Outros Serv. de Terc. — Pessoa — Jurídica R$6.105,00 Art. 2º - Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados, ficam anuladas parcialmente os seguintes valores constantes nas seguintes funções programáticas: 020100 Gabinete do Prefeito 04.1220020.2003 Manut. Ativ- Gabinete 3.3.90.30 Material de Consumo R$6.105,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de novembro de 209. LO depor / SO airo Borges Fari Prefeito Municipal Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076