norma nº 544/2009

Estado de Rondônia
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advogado do Município
Lei Municipal nº544/2009
"Dispõe sobre a criação de ficha e
abertura de Crédito Adicional
Suplementar por excesso de
arrecadação e dá outras
providências"
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º -—- Fica criada ficha e aberto no Setor
de Contabilidade desta Prefeitura, um Crédito Adicional
Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$
23.160,00 (vinte e três mil e cento e sessenta reais).
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0330.2068 - Manutenção de atividades - co-financiamento
estadual da atenção básica
3.3.90.30 —- material de consumo.................. R$ 21.000,00
3.3.90.39 —- outros serviços de terceiros ........ R$ 2.160,00
Art. 2.º- O valor do crédito aludido no artigo
anterior será coberto com recursos do governo do Estado de
Rondônia para co-financiamento da atenção básica.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., 24 de novembro de 2009.
Jairo Borged farta
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta, São Francisco do Guaporé, Cep: 76.935-000, São Francisco do Guaporé — RO
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