norma nº 545/2009

E)
Estado de Rondônia
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advogado do Município
Lei Municipal nº. 545/2009
"Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar por excesso
de arrecadação e dá outras
providências"
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, ESTADO DE RONDÔNIA Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Setor de
Contabilidade desta Prefeitura, um Crédito Adicional
Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 3.693,90
(três mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa
centavos).
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
10.305.0330.2017 -— manutenção de atividades epidemiológicas
3.3.90.14 — diárias - pessoal civil
Total.csuresa ss SH TREENCEDARE ONT TRE DENSAS TRA R$ 3.693,90
Art. 2.º- O valor do crédito aludido no artigo
anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de
arrecadação do Ministério da Saúde do Governo Federal para
complementação de vacinação.
Art. 3º -— Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., 24 de novembro de 2009.
Po A A bm
refeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta, São Francisco do Guaporé, Cep: 76.935-000, São Francisco do Guaporé — RO
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