norma nº 548/2009

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Lei Municipal nº548/2009
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
Adicional Suplementar
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
por excesso de arrecadação, no valor de R$-
699.905,00(Seiscentos e noventa e nove mil e novecentos e cinco reais), nas seguintes
fichas funcionais programática abaixo e cria ficha funcional, que segue:
02.0200
04.1220021.2006
3.1.90.11
3.1.90.13
02.0600
10.3010330.2012
3.1.90.11
3.1.90.13
02.0700
12.3610187.2024
3.1.90.11
3.1.90.13
02.0900
08.2440487.2041
3.1.90.11
3.1.90.13
Sec. Municipal de Administração
Manut. Ativ. — Sec. Municipal
Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal
Obrigações Patronais
R$-206.000,00
R$-33.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Manut. Ativ. - SEMUSA
Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal CI
Obrigações Patronais
R$-262.000,00
R$-52.500,00
Sec. de Educação
Manut. Ativ. — Ens. Fundamental
Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal CI
Obrigações Patronais
R$-103.000,00
R$-40.000,00
Sec. Municipal de Trabalho e Ação Social
Manut. Ativ. Do Conselho Tutelar
Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal CI R$- 2.800,00
Obrigações Patronais R$- 605,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados, serão
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do ICMS.
CÁ
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 15 de dezembro de 2009.
iro Borge; a
refeito Municipal