norma nº 552/2009

PUBLICADO
ES 142 1908
A
w + NO MURAL DA CM.S.E.G. EM
; CONFORMIDALE COM O QUE DIZ LUCÃO
ESTADO DE RONDÔNIA LEGISLATIVA DE Nº 004/20 AG
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUA
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Crispin
JO CMSFG
u
ASSESSOR ADIMINISTRATI
Lei Municipal nº552/2009
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-200.970,00(Duzentos mil e
novecentos e setenta reais), nas seguintes fichas funcionais programáticas:
020800 Sec. Municipal de Educação
12.3610187.1116 Aquisição de Material Permanente - Ônibus
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$-200.970,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
Recursos do FNDE — Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 15 de dezembro de 2099.
Fr
airo 1 OPA a
Prefeito Municipal
—————ww[WwW]|]|W||WwW|W]|WwWwWwWwW—W—>—>W—..—
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076