norma nº 554/2009

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ?!
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
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Lei Municipal nº554/2009
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$-483,00(Quatrocentos e
oitenta e três reais), nas seguintes fichas funcionais programáticas:
020600 Fundo Municipal de Saúde
10.3050330.2017 Mant. Das Ativ. Epidemiológicas
3.3.90.14 Diárias Civil
R$-483,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
Recursos do Fundo Nacional de Saúde — Ministério da Saúde — Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 15 de dezembro de 20
refeito Municipal
SS
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076