norma nº 558/2009

ESTADO DE RONDÔNIA ne
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 8
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
IC
LEGISLAI!
Lei Municipal nº558/2009
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO
MUNICIPAL A EFETUAR A VENDA
DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. JAIRO BORGES FARIA, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Público
Municipal a efetuar a venda de bens móveis pertencentes ao poder
executivo e legislativo.
Art. 2º - A relação dos bens e valores, serão
determinados através do processo administrativo.
Art. 3º- O Poder Legislativo enviará ao Poder
Executivo, relação de bens a serem leiloados, com seus respectivos
valores, os quais serão incluídos no mesmo processo de venda.
Parágrafo único - Os valores arrecadados com a
venda dos bens pertencentes ao Poder Legislativos, retornará a seus
cofres.
Art. 4º - A venda dos bens móveis, será
procedida de acordo com que determina a Lei Federal nº8666/93 e suas
alterações.
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
1
o
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO , aos 22 dias do mês de dezembro de 2009
lo
airo Borgés Faria
refeito Municipal
en
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076