norma nº 567/2010

mas meme
Câmara Muninicipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria
(E) 08 MAR. 2010
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ | AS
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº. 567/2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
realizar a 2? Campanha denominada “IPVA
daqui, fica aqui, São Francisco precisa de
você” e dá outras providências.”
JAIRO BORGES FARIA, Prefeito Municipal de São
Francisco do Guaporé, Estado do Rondônia, faço saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a realizar a 2? Campanha denominada “IPVA daqui fica aqui, São
Francisco precisa de Você”, para incentivar o primeiro emplacamento e a
transferência de veículos de outros municípios para o Município de São
Francisco do Guaporé — RO.
Parágrafo Único — A campanha terá vigência até dia
30 de novembro de 2010.
Art. 2º - Os participantes da Campanha concorrerão a
prêmios que serão distribuídos mediante sorteio, sendo as cartelas entregues
no momento da transferência do veículo.
Parágrafo Primeiro — As cartelas serão elaboradas de
forma a identificar a campanha e a premiação, devidamente numeradas e serão
distribuídas da seguinte forma:
I — Uma cartela para cada motocicleta emplacada ou
transferida;
II — Duas cartelas para cada veículo de passeio e/ou
utilitário emplacado ou transferido;
II — Três cartelas para cada veículo de transporte de
passageiro e/ou de carga emplacado ou transferido.
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Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.935-000
Telefone (0xx) 69-621-2580
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
; ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3º - Da premiação, forma e dia da realização:
IA premiação se dará da seguinte forma:
a)1º- Prêmio — 01 (um) Notebook
b)2º-Premio — 01(um) TV -20º com Atena Parabólica;
c)3º -Prêmio — 01(um) som Automotivo;
d)4º - Prêmio — 01 (um) Capacete.
II — Cada contribuinte deverá depositar, em uma urna
localizada na Prefeitura Municipal, o canhoto da cartela devidamente
preenchido.
HI —- O sorteio e a entrega dos prêmios serão
realizados na Prefeitura Municipal, no dia 10 de dezembro de 2010, às
12:00hrs. k
Art. 4º- As despesas decorrente desta Lei, serão
regulamentadas através de Decreto Municipal, ficando o executivo autorizado
a remanejar valores de fichas orçamentárias, até o valor para cobrir a
premiação acima descrita.
Art. 5º - Esta lei será regulamentada através de
Decreto Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, aos 03 dias do mês de Março de 2010.
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Jairo Borges Faria
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.935-000
Telefone (0xx) 69-621-2580