norma nº 568/2010

Câmara Muninicipal de
Secretaria
03 MAR 20%
Doc. Recebido
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
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“ OIRETOR LEGISLATIVO/CMSFO
- ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº. 568/2010
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé- RO a Constituir
Servidão Administrativa de Imóvel
Particular e da Outras Providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. JAIRO BORGES FARIA, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte lei;
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
a constituir servidão administrativa para extração de cascalho de parte do
imóvel rural localizado localizada na linha Eixo, linha 3, Setor Chacareiro,
chácara de nº. 152, na quantidade 12.000m2, de área, sendo 50m X 240m,
tendo as seguintes confrontações: Frente com a linha 03, lado direito com as
Terras do Sr. Manoel, lado esquerdo e fundos com as terras da
proprietária/possuidora do imóvel.
Art. 2º - A presente servidão é de utilidade pública e
por tempo determinado, pelo período de O3(três) anos, a contar da publicação
da presente lei.
Art. 3º- A título de indenização pela servidão, será
pago o valor de até R$12.000,00(doze mil reais) ao proprietário/possuidor do
imóvel, que será paga em O01(uma) única parcela, no ato da assinatura do
termo de servidão.
Art. 4º - A presente servidão será regulamentada
através de contrato de servidão.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco
do Guaporé, RO., aos 03 diasçdo mês de Março de a010.
? PAO
(
airo Borgés Faria
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
76.935-000 Telefone (0xx) 69-621-2580
São Francisco do Guar ré-RO