norma nº 569/2010

PUBLICADO
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI N.º569/2010
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO
coM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
VISANDO COOPERAÇÃO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com o Ministério Público tendo por objeto a
cessão de servidores municipais para prestarem serviços junto à
Promotoria de Justiça instalada na Comarca de São Francisco do
Guaporé.
S 1º. O convênio será celebrado de conformidade
com a minuta anexa que da presente lei faz parte integrante.
S 2º. O Poder Executivo poderá firmar termos
aditivos ao convênio de que trata esta lei que tenham por
objeto ajustes e adequações direcionadas à consecução de suas
finalidades.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente
lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco
do Guaporé, RO., 09 de Março de 2010.
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Jairo a rgeis Sad
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia