norma nº 570/2010

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Câmara Muninl RO
São Francisco do Guaporé-R
Secretaria
| 15 MAR. 200
Recebido
(o) dos — horas
ESTADO DE RONDÔNIA Loteca da di
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O RETOR LEGISLAT.VO/CHSEO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº570/2010
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e
dá outras providências.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abri Crédito
Adicional Especial no valor de R$203.800,00(Duzentos e três mil e oitocentos reais), conforme
abaixo disposto:
Ficha:35 — Secretaria Municipal de Administração
4.4.90-52 — Equipamentos e Material Permanente
R$17.700,00(Dezessete mil e setecentos reais)
Ficha: 142- Secretaria Municipal de Saúde
4.4.90-52 — Equipamento e Material Permanente
R$93.000,00(noventa e três mil reais)
Ficha: 233 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
4.490-52 — Equipamento e Material Permanente
R$92.600,00(Noventa e dois mil e seiscentos reais)
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei é
oriunda de recursos do Leilão de Veículos do Município.
Parágrafo Único — A abertura do Crédito Adicional de que trata esta
lei será aberto por Decreto nos termos do art. 42 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício, sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
no Bo Jon
Jairo Borges Faria
Prefeito Municipal
RO, 11 de março de 2010.
Av. Guaporé, 4557,centro, fone(69)3621-2103- CEP.: 76.935-000
São Francisco do Guaporé - Rondônia