norma nº 573/2010

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SANCIONADO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E M1í= 103/10 =J
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
=D
Lei nº. 573/2010
“Dispõe sobre a criação de ficha financeira e
abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Remanejamento.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e Ele, Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criada a ficha de número 231 da Secretaria
Municipal de Fazenda, bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Remanejamento no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil
reais), conforme abaixo disposto:
Ficha: 231
02.03.00 — Secretaria Municipal d Fazenda
28.843.0023 — Operações Especiais
4690.71 — Principal da Dívida por Contrato
Art. 2.º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior
será suportada por remanejamento da função programática abaixo:
Ficha: 102
02.102.00 — Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
25.752.0010.2024 — manutenção de Atividades Iluminação Pública
3.3.9.0.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Parágrafo único — A abertura do Crédito Adicional de que
trata esta lei será aberto por Decreto nos termos do art. 42 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO., 15 de Março de 2010.
7 buo
Jairo Borgés Faria
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 -2103, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia