norma nº 574/2010

SANCIONADO
ESTADO DE RONDÔNIA EM /S /
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TE. OS [ /7O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Tan.)
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº. 574/2010
“Dispõe sobre a criação de ficha financeira e
abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Remanejamento.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e Ele, Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criada a ficha de número 232 da Secretaria Municipal
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar por Remanejamento no valor de R$ 242.000,00 (duzentos e
quarenta e dois mil reais), para custear Obras e Instalações — Reforma da Escola Ronaldo
Aragão.
Art. 2º. A cobertura da despesa descrita no artigo anterior será
suportada por remanejamento das funções programáticas abaixo:
Ficha: 99
4.4.90.51 — Obras e Instalações
R$40.000,00 (quarenta mil reais)
Ficha: 103
4.4.90.51 — Obras e Instalações
R$80.000,00 (oitenta mil reais)
Ficha: 104
4.4.90.51 — Obras e Instalações
R$40.000,00 (quarenta mil reais)
Ficha: 186
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais)
Ficha: 192
44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
R$20.000,00 (vinte mil reais)
Art. 2.º A abertura do Crédito Adicional de que trata esta lei será
aberto por Decreto nos termos do art. 42 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do PoderlExecutivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO., 15 de Março
de 2010.
Jairo Bofges Faria
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia