norma nº 577/2010

SANCIONADO
ESTADO DE RONDÔNIA FM A
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL [en O ga 104 120 NG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ "—— Ee
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº. 577/2010
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por excesso de arrecadação e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e Ele, Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$
21.065,00 (vinte e um mil e sessenta e cinco reais), conforme abaixo
disposto:
Ficha: 34 — Secretaria Municipal de Administração
3.3.90-39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Art. 2.º - o Crédito Adicional Especial de que trata a
presente Lei é oriundo de recursos advindos do Concurso Público realizado
por esta Administração.
Parágrafo único - A abertura do Crédito Adicional de
que trata esta lei será aberto por Decreto nos termos do art. 42 da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de
São Francisco do Guaporé, RO., 06 de Abril de 2010.
Jairo Borgés Faria
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia