norma nº 579/2010

SANCIONADO
ESTADO DE RONDÔNIA
a [o )
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM /2 ) 99 / 2040
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO) pas a
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº. 579/2010
“Dispõe sobre a criação de ficha
financeira e abertura de Crédito
Adicional Especial.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e Ele, Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criada a ficha de número 234 da Secretaria
Municipal de Saúde, bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 792.322,15 (setecentos e noventa e
dois mil, trezentos e vinte e dois reais e quinze centavos), para custear Obras e
Instalações - Módulos Sanitários, conforme abaixo especificado:
Ficha: 234
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde
10.305.0013.1044 — Construção de Módulos Sanitários — Atendimento a
População Carente
4.4.90.51 — Obras e Instalações
R$ 792.322,15 (setecentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte e dois reais e
quinze centavos)
Art. 2.º - o Crédito Adicional Especial de que trata a
presente Lei é oriundo de recursos de Convênio do Governo Federal.
Parágrafo único — A abertura do Crédito Adicional de
que trata esta Lei será aberto por Decreto nos termos do art. 42 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO., 12 de Abril de 2010.
Jairo Borges'Faria
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-21 03, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia