norma nº 580/2010

SANCIONADO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E M 491
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO [E porá / 2 OG. / 9 NOM (2)
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº. 580/2010
“Dispõe sobre a criação de ficha financeira e
abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Remanejamento.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e Ele, Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criada a ficha de número 236, projeto nº. 1046,
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, bem como autoriza O
Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Remanejamento
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos valores e dotações orçamentárias abaixo
dispostos:
Ficha: 236
02.08.00 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
12.361.0014.1046 — Aquisição de Bens Imóveis - SEMECEL
44.90.61 — Aquisição de Imóveis
R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Art. 2.º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior
será suportada por remanejamento da função programática abaixo:
Ficha: 94
02.06.00 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04.122.0009.1015 — Aquisição de Bens Imóveis — SEMOSP
44.90.61 — Aquisição de Imóveis
R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Parágrafo único — A abertura do Crédito Adicional de que
trata esta lei será aberto por Decreto nos termos do art. 42 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
O., 12 de Abril de 2010.
Jairo Bofges Faria
Prefeito Municipal
Francisco do Guaporé,
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Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (« 69) 3621-2103, CEP 76.935 -000
São Francisco do Guaporé — Rondônia