norma nº 582/2010

SANCIONADO
o) EM L31OY Iopro
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº582/2010
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR REMANEJAMENTO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Especial por remanejamento, no valor de R$-104.023,36(Cento e quatro mil e vinte e três reais e
trinta e seis centavos) e cria a seguinte ficha funcional programática abaixo:
02.0800 Sec. Munic. De Educação
12.361.0016.1048 Const. Ginásio de Esporte -Convênio
4.4.90.51 Obras e Instalação R$-104.023,36
Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados, ficam anulada
parcialmente os seguintes valores constantes nas seguintes funções programáticas:
02.0600 Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
04.122.0010.1016 Const. Ampl. e Reforma de Prédios Públicos
4.4.90.51 Obras e Instalação R$80.000,00
02.0800 Sec. Munic. De Educação
27.812.0018.2052 Manut. de Ativ. — Desporto Comunitário
3.3.90.32 Material de Dist. Gratuita R$-14.023,86
27.813.0019.2053 Manut. de Ativ - Comemoração e Lazer
3.3.90.30 Material de Consumo R$-10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
Jairo 0 À
. Prefeito Municipal
RO, 13 de abril de 2010.
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
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