norma nº 583/2010

NADO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICIPIO
Lei Municipal nº 583/2010
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E CRIA FICHA FUNCIONAL
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-720.000,00(Setecentos e
vinte mil reais), e cria ficha funcional programática, que segue:
02.0700 Sec. Munic. De Saúde
10.302.0012.2060 Custeio de Despesa Hospitalar
3.3.90.30 Material de Consumo R$-450.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurid R$-270.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recurso provenientes de convênios com o Governo Estadual, nos referidos valores.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 03 de maio de 2010.
aa
airo Borges Faria
refeito Municipal