norma nº 584/2010

SANCIONADO
EM 02/05 Joop
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICIPIO
Lei Municipal nº 584/2010
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E CRIA FICHA FUNCIONAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-36.000,00(Trinta e seis
mil reais), e cria ficha funcional programática, que segue:
02.0600 Sec. Munic. De Obras
04.122.0009.1049 Aquis. de Bens Imóveis - Aeroporto
4.4.90.51 Aquisição de Imóveis R$-28.000,00
04.122.0010.1050 Construção do Almoxarifado — Anexo Aeroporto
4.4.90.51 Obras e Instalações R$- 8.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recurso provenientes de convênios com o Governo Estadual, nos referidos valores.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 03 de maio de 2010.
&
airo BorgéS Faria
refeito Municipal