norma nº 586/2010

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOCACIA DO MUNICIPIO
Lei Municipal nº 586/2010
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E CRIA FICHA FUNCIONAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
L E E
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-1.000.629,30(Um
milhão e seiscentos e vinte e nove reais e trinta centavos), e cria ficha funcional
programática, que segue:
02.0700 Sec. Munic. De Saúde
17.512.0010.1052 Ampl. Saneamento Básico - Urbano
4.4.90.51 Obras e Instalações R$-1.000.629,30
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recurso provenientes de convênios com o Governo Federal, convenio nº TC/PAC-
0169/2007, no referido valor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 03 de maio de 2010.
Jairo Borges Faria
refeito Municipal