norma nº 590/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICIPIO
Lei Municipal nº590/2010
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E CRIA FICHA FUNCIONAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-355.658,00(Trezentos e
cingienta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e oito reais), e cria ficha funcional
programática, que segue:
02.0500 Sec. Munic. de Agricultura
04.122.0008.1051 Aquisição de Equip. Agrícolas
4.4.90.52 Equip. e Material Permanente R$-355.658,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recurso provenientes de convênios CT Nº 308.953-43/2009/MAPA/CAIXA, nos
referidos valores.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 11 de maio de 2010.
Jairo Ea
Prefeito Municipal