norma nº 591/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICIPIO
Lei Municipal nº 591/2010
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E CRIA FICHA FUNCIONAL
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-119.925,00(Cento e
dezenove mil e novecentos e vinte e cinco reais), e cria ficha funcional programática,
que segue:
02.0500 Sec. Munic. De Agricultura
02.05.20.605.0008.1055 Aquis. de Veículo - CONVÊNIO MAPA
4.4.90.52 Equip. e Material Permanente
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recurso provenientes de repasse do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- MAPA, nos referidos valores.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 11 de maio de 2010.
obs O
Jairo Borgés Faria
Prefeito Municipal