norma nº 592/2010

| Câmara Muninicipal de
São Frangisco do Guaporé RO
Secretaria
28 MAR 201
o) Doc. Recebido
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
as horas
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº592/2010
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXECESSO DE
ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$-39.000,00(Trinta e nove
mil reais), nas seguintes fichas funcionais programática abaixo, que segue:
02.0600 Sec. de Obras e Serv. Públicos
26.7820011.1021 Abert. Manut. Conserv. e Obras de Est. Vicinais - FHITA
4.4.90.51 Obras e Instalações R$-39.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
Recursos do oriundos do repasse do Governo Estadual — FHITA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 18 de maio de 2010.
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Jairo > Borges aria
Prefeito Munici N oO
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Frangisto do Guaporé - Rondônia = CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076