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E/ DIRETOR ao Paço PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICIPIO
Lei Municipal nº594/2010
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
REMANEJAMENTO E CRIA | FICHA
FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por remanejamento, no valor de R$-10.000,00(Dez mil reais), e cria
ficha funcional programática, que segue:
02.0700 Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0012.2059 Contra- Partida de Convênio
3.3.90.30 Material de Consumo R$-10.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados, ficam
anulada parcialmente os seguintes valores constantes nas seguintes funções programáticas:
02.0700 Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0012.1029 Aquisição de Veículo —- SEMUSA
3.3.90.30 Material de Consumo R$-10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 18 de maio de 2010.
GA
airo Borges Pari * OSÔNADO
refeito Munici
O