norma nº 595/2010

icipal de
Câmara Munini )
São Francisco do Guaporê-
Secretaria
77 MAM TM
Do É oS/to.
“A Jo oéiio &/
- Recebido
Dos horas
G R
A e ESTADO DE RONDÔNIA on da e vo/cusçO
a PODER EXECUTIVO MUNICIPAL qto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICIPIO
Lei Municipal nº595/2010
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E CRIA FICHA FUNCIONAL
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
L E E:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-45.000,00(Quarenta e
cinco mil reais), e cria ficha funcional programática, que segue:
02.0700 Sec. Munic. De Saúde
17.511.0013.1056 Hidrossanitárias em Escolas Públicas Rurais
44.90.51 Obras e Instalações R$-45.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recurso proveniente do Fundo Nacional de Saúde - FUNASA, no referido valor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 26 de maio de 2010.
Es Bor aria
ao
( Prefeito NR