norma nº 597/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICIPIO
PREFEITU
Lei Municipal nº 597/2010
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
REMANEJAMENTO E CRIA FICHA
FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
L E E
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por remanejamento, no valor de R$-27.178,00(Vinte e sete mil e
cento e setenta e oito reais), nas seguintes fichas funcional programática, que segue:
02.0800 Sec. Munic. De Educação
12.301.0016.2044 Manut. Ativ. - PNAT — Ens. Fundamental
3.3.90.30 Material de Consumo R$-27.000,00
12.361.0016.2045 Manut. das Ativ. - PNAT — Ed. Enfantil
3.3.90.30 Material de Consumo R$-178,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados, ficam
anulada parcialmente o seguintes valores constantes nas seguintes funções
programáticas:
02.0800 Sec. Munic. De Educação
12.301.0016.2044 Manut. Ativ. — PNAT — Ens. Fundamental
3.3.90.39 Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica R$-27.000,00
12.361.0016.2045 Manut. das Ativ. - PNAT — Ed. Enfantil
3.3.90.39 Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica R$-178,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 07 de junho de 2010. f bl
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