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ESTADO DE EIÊNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº599 /2010
SÚMULA: CONCEDE AJUDA FINANCEIRA A
ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS
RURUAIS DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ - APRF E DA OUTRA
DISPOSIÇÕES.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. JAIRO BORGES FARIA, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou a Ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizada a ajuda financeira para o
exercício de 2009, à Associação dos Proprietários Rurais de São Francisco do
Guaporé — RO - APRF, inscrita no CNPJ sob 04.710.150/0001-40, com sede
na Rod. Br-429, Km-109, no município de São Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$8.000,00(Oito
mil reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes deste repasse
correrão por conta da dotação orçamentária vigente.
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
- Art. 4º - Fica o poder Executivo autorizado a
remanejar e criar ficha funcional, afim de realizar a despesa acima, através de
decreto.
Art. 5º - A presente lei será regulamentada através de
Decreto Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, aos 14 dias do mês de junho de 2010.
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78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897