norma nº 600/2010

ESTADO DE RONDÔNIA y
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº600 /2010
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA
FINANCEIRA A TÍUTLO DE SUBVENÇÃO A
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS DA IGREJA EVANGÉLICA
ASSEMBLÉIA DE DEUS EM SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. JAIRO BORGES FARIA, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou a Ele promulga a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo
Municipal a conceder ajuda financeira a título de subvenção, no exercício
de 2010, ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA
IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM SÃO FRANCISCO,
inscrita no CNPJ sob nº02.179.367/0001-40, localizada na Av. das
Comunicações, s/n, nesta cidade.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$-
8.000,00(Oito mil reais).
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal criar elemento despesa e remanejar os valores acima, no
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
ESTADO DE RONDÔNI ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
PODER EXECUTIVO
orçamento vigente, e regulamentar esta lei, através de decreto
municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco
do Guaporé, Estado de Rondônia, aos 14 dias do mês de junho de 2010.
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