norma nº 601/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
“DISPÕE SBORE A ALTERAÇÃO DO
8 4º E CAPUT DO ART. 112 DA LEI
MUNICIPAL Nº228 DE 08 DE
OUTRUBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do ”
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. JAIRO BORGES FARIA, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 112, da Lei
Municipal nº228/2004, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 112 - Para que ocorram as prestações
previdenciárias os segurados ativos e inativos
contribuirão mensalmente ao Instituto, referente ao
custeio normal, com valor correspondente a 11%(onze
por cento) do salário de contribuição, descontados
compulsoriamente em folha de pagamento ou no ato
de pagamento de vantagens especiais.
Art. 2º - Fica alterado o 8 4º do art. 112 da Lei
Municipal nº228/04, que passará a ter a seguinte redação:
8 4º - A Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, suas autarquias e fundações e a Câmara Municipal
contribuirão mensalmente com o IMPRES., referente ao
CUSTEIO NORMAL, os valores correspondentes ao
percentual de 11%(onze por cento), sobre a remuneração total
dos servidores, incluindo todas as vantagens permanente
inerente ao cargo.
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO, 14 de junho de 2010.
Nairo o” ge Faria N
Prefeito Municipal
O ee
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076