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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO/DO GU PORÉ
ADVOCACIA DO MUNICIPIO *
Lei Municipal nº 603/2010
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
REMANEJAMENTO E CRIA | FICHA
FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
L E T:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por remanejamento, no valor de R$-16.854,22(Dezesseis mil e
oitocentos e cingiienta e quatro reais e vinte e dois centavos), e cria ficha funcional
programática, que segue:
02.0300 Sec. Munic. De Fazenda
04.123.0004.2008 Manut. Ativ - SEMFAZ
3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anterior R$-16.854,22
Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados, ficam
anulada parcialmente os seguintes valores constantes nas seguintes funções programáticas:
02.01000 Gabinete do Prefeito
04.1220002.2005 Manut. Ativ.- Advocacia
3.3.90.91 Sentenças Judiciais R$-4.500,00
02.0200 Sec. Mun. de Fazenda
04.1220003.2007 Manut. Ativ. - SEMAD
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$-12.354,22
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 21 de junho de 2010, jpde.
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