norma nº 605/2010

o ”
Qitzon do fo PoSESTADO DE RONDÔNIA
RE TOR ES PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº605/2010
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇÕES E
A CONTRATAR EMPRESA PARA
REALIZAÇAO DE SERVIÇOS DE HORA-
MAQUINAS, NAS PROPRIEDADES DOS
ASSOCIADOS DAS ASSOCIAÇÕES
RURAIS DE SAO FRANCISCO DO
GUAPORE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. JAIRO BORGES FARIA, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a
realizar serviços e a contratar Empresa para realização de serviços de hora -
maquinas, nas propriedades dos associados das Associações Rurais de São
Francisco do Guaporé-RO.
Art. 2º- Os serviços a serem realizados serão de abertura
de carreadores, construção de represa, bebedouros e mecanização de terra e
cascalhamento de aterros.
Art. 3º - A indicação das Associação e dos associados,
a serem beneficiados, bem como fiscalização e Controle das horas maquinas,
caberá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 4 º- As despesas autorizadas com a
presente lei, será de até R$-200.000,00 (duzentos mil reais), através da
Secretaria Municipal de Agricultura, do orçamento vigente.
f à
EE
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPI
Art. 5 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco
do Guaporé, RO , 21 de junho de 2010.
airo Borges Ps
Prefeito Municipal. GANG
AA joe po
= ' a: é
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076