← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1475 / 2018 |
| Date | 2018-02-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre a alteração dos artigos 2º. parágrafo único, 4º e 6º da Lei Municipal nº 1.420/2017 que institui o Programa de Apoio Financeiro as Escolas da Rede Municipal - PROAFEM da Rede Publica Municipal de Ensino e dá outras providencias". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ E ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO tera O Lei Municipal N.º 1.475/2018 [A ANTA RA Dispõe sobre a alteração dos artigos 2º. parágrafo único, 4º e 6º da Lei Municipal nº 1.420/2017 que institui o Programa de Apoio Financeiro as Escolas da Rede Municipal - PROAFEM da Rede Publica Municipal de Ensino e dá outras providencias, A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.420/2017 passar a vigorar com a seguinte redação: “A assistência a ser concedida a cada Unidade Executora será definida, anualmente, e terá como base o numero de alunos matriculados na unidade, e acordo com os dados extraídos do censo escolar realizado pela SEMECELT, no exercício anterior, calculados na ordem de até R$ 15.00 (quinze reais) por mês e por aluno das escolas municipais, exceto o alunado da Creche e das escolas quilombolas que será de R$ 22,00 (vinte e dois reais). podendo este valor ser reajustado mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.” Art. 2º. O parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.420/2017 passar a vigorar com a seguinte redação: : “Paragrafo Único: Os valores serão repassados quadrimestralmente e num total de R$ 172.524,00 (cento e setenta e dois mil e quinhentos e vinte e quatro reais). podendo ser reajustado, anualmente, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.” Art. 3º, O art. 4º da Lei Municipal nº 1.420/2017 passar a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O repasse dos recursos financeiros do PROAFEM será transferido em 3 (três) parcelas, trimestralmente, compreendidos. para efeito de pagamento das parcelas, sendo a primeira, de janeiro a abril; a segunda. de maio a agosto e a terceira de setembro a dezembro.” Art. 4º. O art. 6º da Lei Municipal nº 1.420/2017 passar a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º O PROAFEM terá como fonte de recursos, os oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica -- FUNDEB e do tesouro da União e do Município, exclusivamente para complemento da merenda escolar.” Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação. Av. Guaporé, 4557, ade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 Ti; ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 09 de fevereiro de 2018. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580