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norma nº 1475/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1475 / 2018
Date 2018-02-09
Ementa"Dispõe sobre a alteração dos artigos 2º. parágrafo único, 4º e 6º da Lei Municipal nº 1.420/2017 que institui o Programa de Apoio Financeiro as Escolas da Rede Municipal - PROAFEM da Rede Publica Municipal de Ensino e dá outras providencias".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ E
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO tera O
Lei Municipal N.º 1.475/2018
[A ANTA
RA
Dispõe sobre a alteração dos artigos 2º. parágrafo único, 4º
e 6º da Lei Municipal nº 1.420/2017 que institui o Programa
de Apoio Financeiro as Escolas da Rede Municipal -
PROAFEM da Rede Publica Municipal de Ensino e dá
outras providencias,
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, no uso das
atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte,
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.420/2017 passar a vigorar com a
seguinte redação:
“A assistência a ser concedida a cada Unidade Executora será definida, anualmente, e terá
como base o numero de alunos matriculados na unidade, e acordo com os dados extraídos do
censo escolar realizado pela SEMECELT, no exercício anterior, calculados na ordem de até
R$ 15.00 (quinze reais) por mês e por aluno das escolas municipais, exceto o alunado da
Creche e das escolas quilombolas que será de R$ 22,00 (vinte e dois reais). podendo este
valor ser reajustado mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 2º. O parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.420/2017 passar
a vigorar com a seguinte redação: :
“Paragrafo Único: Os valores serão repassados quadrimestralmente e num total de R$
172.524,00 (cento e setenta e dois mil e quinhentos e vinte e quatro reais). podendo ser
reajustado, anualmente, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 3º, O art. 4º da Lei Municipal nº 1.420/2017 passar a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º O repasse dos recursos financeiros do PROAFEM será transferido em 3 (três)
parcelas, trimestralmente, compreendidos. para efeito de pagamento das parcelas, sendo a
primeira, de janeiro a abril; a segunda. de maio a agosto e a terceira de setembro a dezembro.”
Art. 4º. O art. 6º da Lei Municipal nº 1.420/2017 passar a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º O PROAFEM terá como fonte de recursos, os oriundos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica -- FUNDEB e do tesouro da União e do Município,
exclusivamente para complemento da merenda escolar.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
Av. Guaporé, 4557, ade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
Ti;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
09 de fevereiro de 2018.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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