norma nº 606/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GU PORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº606/2010 1]
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Especial por remanejamento, no valor de R$-195.000,00(Cento e noventa e cinco mil reais) e cria a
seguinte ficha funcional programática abaixo:
02.0800 Sec. Munic. De Educação
27.812.0016.1057 Const. 2º Etapa do Ginásio de Esporte -Convênio
4.4.90.51 Obras e Instalação R$-195.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados recurso
provenientes de convênios com o Governo Federal, convenio nº 31 1.819-60/2009/ME, no referido
valor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 28 de junho de 2010.
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airo Borges Faria -
|| Prefeito Municipal
SANCIONADO,
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076