norma nº 610/2010

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DO CTT
ne Câmara Or RO
a ESTADO DE RONDÔNIA
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DIRETOR CEGISUA o PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISÇO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICIPI
Lei Municipal nº 610/2010 á
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E CRIA FICHA FUNCIONAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LE E
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-166.000,00(Cento e
sessenta e seis mil reais), e cria ficha funcional programática, que segue:
02.0700 Sec. Munic. De Saúde
10.301.0012.1060 Aquis. De Micro-Ônibus - Convênio
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$-166.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recurso provenientes do convênio de nº071/PCN/2009 do Governo Federal, no
referido valor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 26 de julho de 2010.
Jairo Rad aria ON NÚ
Prefeito paca 40 pars