norma nº 611/2010

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ESTADO DE RONDÔNIA
Paulino PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Olson da Silno Paulo? pREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
RETOR LEGISLATIVO /CMSFO .
Di ADVOCACIA DO MUNICIPIO
Lei Municipal nº 611/2010
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E CRIA FICHA FUNCIONAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
L E I:
.. Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-438.000,00(Quatrocentos
e trinta e oito mil reais), e cria ficha funcional programática, que segue:
02.0500 Sec. Munic. De Agricultura
04.122.0008.1058 Aquis. De Veículos Utilitários- Convênio
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente | R$-130.000,00
20.605.0008.1059 Aquis. De Patrulha Mecanizada — Convênio
44.90.52 Equipamento e Material Permanente R$-308.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recurso provenientes dos convênios de nº126/PCN/2009 e convênio de
nº070/PCN/2009 do Governo Federal, nos referido valor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 26 de julho de 2010.
airo Borg a
Prefeito Municipal
s ANCIONADO