norma nº 612/2010

“horas ESTADO DE RONDÔ
n 42 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRAN
Bilson da Silva Paulino PODER EXECUTIV
DIRETOR LEGISLATIVO/CMSFG ADVOCACIA DO MUNI
Doc. Recebido
Ds E
Lei Municipal nº612/2010
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
-O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou à seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-158.040,37(Cento e
cingienta e oito mil e quarenta reais e trinta e sete centavos), nas seguintes fichas
funcionais programáticas:
02.0700 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0012.2063 Medicamentos- Convênio Saúde
3.3.90.30 Material de Consumo R$150.000,00
10.301.0012.2064 SIS- FRONTEIRA- Convênio Saúde
3.3.90.30 . Material de Consumo R$-8.040,37
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
Recursos provenientes do repasse do Estado de Rondônia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifíci
Guaporé, RO, 26 de julho de 2010.
sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
» bra
airo BórgesFári
| Prefeito TO quADO
ANS!
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076