norma nº 613/2010

i : ESTADO DE RONDÔNIA
DO RES ceia PODER EXECUTIVO
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Toa eoisRREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
id ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº613/2010
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESO DE
ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-148.000,000(Cento e
quarenta e oito mil reais), nas seguintes fichas funcionais programática abaixo, que segue:
02.0600 - Sec. de Obras e Serv. Públicos
26.782.0011.2067 Aquis. De Combustível - Convênio
3.3.90.30 Material de Consumo R$-148.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
Recursos do oriundos do repasse do Governo Estadual, através dos Convênios nº082/10-
GJ/DER-RO.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO; 26 de julho de 2010.
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (Qxx) 69-621-2076