norma nº 614/2010

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| -PREFÉ FER RING IPA DE SÃO FRANCI
leon da Silva Dulino PODER EXECUTIVO
tamivo/om ADVOCACIA DO MUNICÍPI
DIRETOR LEGIS!
Lei Municipal nº614/2010
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR REMANEJAMENTO E
“DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por Remanejamento, no valor de R$-481.600,00(Quatrocentos e oitenta
e um mil e seiscentos reais), nas seguintes fichas funcionais programáticas:
02.02.00 Sec. Municpal de Administração
04.122.0003.2007- Manutenção de Atividades SEMAD
31.91.13- Obrigações Patronais (IMPES) R$90.000,00
02.07.00- “Fundo Municipal de Saúde
10.301.0012.2025 — Manutenção de Atividades SEMUSA
3.1.91.13 — Obrigações Patronais (IMPES) R$99.500,00
10.301.0013.2026 — Manutenção de Atividades - PAB
3.1.91.13 — Obrigações Patronais (IMPES) R$9.625,00
10.301.0013.2028 — Manutenção de Atividades - PACS
3.1.91.13— Obrigações Patronais (IMPES) R$38.500,00
10.301.0013.2029 — Manutenção de Atividades - PSF
3.1.91.13 — Obrigações Patronais (IMPES) R$7.000,00
10.302.0013.2027 — Manutenção de Atividades - AIHS
3.1.91.13 — Obrigações Patronais (IMPES) R$12.600,00
10.305.0013.2030 — Manutenção de Atividades —-VIG. EM SAÚDE
3.1.91.13 = Obrigações Patronais (IMPES) R$4.375,00
4 à
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
02.08.00- Sec. Municipal de Educação
12.361.0014.2037 — Manut. Atividades — E. FUNDAMENTAL (5%)
3.1.91.13 — Obrigações Patronais (IMPES) R$60.000,00
12.361.0015.2038 — Manut. Atividades - FUNDEB (60%)
3.1.91.13 — Obrigações Patronais (IMPES) R$160.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados, ficam
anuladas restore os seguintes valores constantes nas seguintes funções programáticas
02.02.00- “See. Municipal de Administração
04.122.0003.2007 — Manutenção de Atividades SEMAD
3.190.13- Obrigações Patronais R$90.000,00
02.07.00 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0012.2025 — Manut. De Ativ. - SEMUSA
3.1.90.13 — Obrigações Patronais R$99.500,00
10.301.0013.2026 — Manut. De Ativ. - PAB
3.1.90.13 — Obrigações Patronais R$9.625,00
10.301.0013.2028 — Manutenção de Atividades - PACS
3.1.90.13— Obrigações Patronais R$38.500,00
10.301.0013.1030 — Aquis. Veículo - PSF
4.4.90.52- “Equip. Material Permanente R$7.000,00
10.302.0013.2027 — Manutenção de Atividades - AIHS
3:1:90:15= Obrigações Patronais R$12.600,00
10.305.0013.2030 — Manutenção de Atividades —VIG. EM SAÚDE
3.1.90.13 — Obrigações Patronais R$4.375,00
02.08.00- Sec. Municipal de Educação
12.361.0014.2037 — Manut. Atividades — E. FUNDAMENTAL (5%)
3.1.90.13— Obrigações Patronais R$60.000,00
12.361.0015.2038 — Manut. Atividades — FUNDEB (60%)
3.1.90.13- Obrigações Patronais R$160.000,00
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCIS
PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA DO MUNICIPIO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 26 de julho de 2010.
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Prefeito Municipal ARO
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076