norma nº 615/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANC
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO,
Lei Municipal nº615/2010
“Fica criado no Orçamento Municipal do Poder
| Executivo Municipal, o orçamento do Instituto
Municipal de Previdência Social dos Servidores
Públicos — IMPES e Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e da Outras Providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e elé sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Municipal do Poder
Executivo, o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos — IMPES.
- Art. 2º - Fica aberto no Orçamento do Instituto Municipal de
Previdência Social —- IMPES, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no
valor de R$-538.447,8 1 (Quinhentos e trinta e oito mil e quatrocentos e quarenta e sete mil e
oitenta e um centavos), e cria as seguintes fichas funcionais programática abaixo, que
segue:
02.1100 Inst. De Previdência - IMPES
02.11.09.274.0024.2065 Manut. Ativ. — IMPES
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal R$40.000,00
3.1.91.13 Obrigações Patronais R$-5.500,00
3.1.90.14 Diárias- Civil R$-6.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo R$-6.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. De Terc. Pes. Física R$- 5.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. De Terc. Pes. Jurídica R$-53.500,00
Aquis. De Bens Móveis — IMPES
- Equip. e Mat. Permanente
02.11.09.274.0024.1061
4.4.90.52 R$-10.000,00
02.11.09.274.0024.2066 Manut. De Ativ. Previdenciárias
3.1:91.13 Obrigações Patronais R$-10.000,00
3.3.90.01 Aposentadorias e Reformas R$-50.000,00
3.3.90.03 Pensões R$-30.000,00
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO |
3.3.90.05 Outros Benefícios Previdenciários R$-70.000,00
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais R$-20.000,00
3.3.90.47 Obrigações Trib..e Contributivas R$-50.000,00
7.7.99.99 Reserva Orçamentária R$-182.447,81
Art. 3º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
Recursos do oriundos do valor que seria repassado a Previdência Geral.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 26 de julho de 2010.
Jairo Borges'Fári
refeito Municipal ad
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res
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076