norma nº 616/2010

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ESTADO DE RONDÔNIA
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PODER EXECUTIVO Netlsco 38,
“OA BRAMUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO/GUAPORÉ
DIRETOR LEGISLATIVO /CMSFG ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº616/2010 /
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL - ESPECIAL | POR EXCESO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-130.911,90(Cento e trinta e
nove Trinta e nove mil reais), nas seguintes fichas funcionais programática abaixo, que
segue:
02.0600 Sec. de Obras e Serv. Públicos
15.451.0009.1062 Pavimentação Asfáltica - Chico Mendes
4.4.90.51 Obras e Instalações R$-76.227,69
15.451.0009.1063 Pavimentação Asfaltica — Av. Paraná º
4.4.90.51 : Obras e Instalações - R$-54.684,21
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
- Recursos do oriundos do repasse do Governo Federal, através dos Convênios
nº135/2007/PCN e de nº113/2007/PCN.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 12 de agosto de 2010.
E .
NA Sur pa
airo Rorgé&S Fafia - ;
Prefeito Municipal
SANCIONAD
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076- ne