norma nº 617/2010

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ESTADO DE RONDÔNIA
DURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUABORE
PODER EXECUTIV
Lei Municipal nº617 /2010
DIRET
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A | CONCEDER AJUDA
FINANCEIRA A TÍIUTLO DE SUBVENÇÃO A
ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO RAIMUNDO
NEVES E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. JAIRO BORGES FARIA, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou a Ele promulga a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo
Municipal a conceder ajuda financeira a título de subvenção, no exercício
de 2010, a ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO RAIMUNDO NEVES,
inscrita no CNPJ sob nº11.414.014/0001-78, localizada na Rua Elias
Gorayeb, nº3338, Bairro Liberdade, cidade de Porto Velho.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$-
10.000,00(Dez mil reais).
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal criar elemento despesa e remanejar os valores acima, no
orçamento vigente, e regulamentar esta lei, através de decreto
municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
ESTADO DE RONDÔNI à
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ.
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco
do Guaporé, Estado de Rondônia, aos 17 dias do mês de agosto de
2010.
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Prefeito Municipal NS ,
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897