norma nº 619/2010

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Lei Municipal nº619/2010 i
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-201.406,88(Duzentos e um
mil e quatrocentos e seis mil e oitenta e oito e oito centavos), nas seguintes fichas
funcionais programáticas:
02.0700 Fundo Municipal de Saúde
10.3020013.2027 Manut. Ativ. —- AIHS
3.3.90.11 Venc. e Vant. Fixas - Pessoal R$-34.406,88
3.3.90.94 Ind. Trabalhista R$-50.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. — Terc. Pessoa Jurídica R$-117.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
Recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do Teto Municipal de média e alta
complexibilidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifíci
Guaporé, RO, 17 de agosto de 2010.
sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
ps:
airo e fada” SANCIONADO
refeito Municipal
| og 110
uaporé - Rondônia - CEP
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076